Lei Municipal nº 1. 240, de 13 de novembro de 2006/Gestão Democrática/Eleições Diretas para Diretores da Rede Municipal
Decreto nº 3.050 de 2006/ Gestão Democrática/Eleições Diretas para Diretores da Rede Municipal
Lei Complementar nº 001 - 02 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Escoporanga – ES
Lei Municipal nº 1.495 - 10 - Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos
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